Penhora de bens móveis para pagamento de pensão alimentícia é possível

Olá pessoal, dando continuidade a nossa coluna jurídica aqui do blog, hoje iremos falar sobre Penhora de Bens Móveis para Pagamento de Pensão Alimentícia.

Penhora de Bens

Penhora de Bens

A 4ª turma do STJ, por maioria, proveu recurso para autorizar a penhora dos bens que guarnecem a residência de devedor em execução de alimentos.

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem quando da interpretação normas que de alguma forma digam respeito ao alimentando menor, “deve-se ter como rumo a proteção dos interesses daquele, os quais deverão sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, tendo em vista a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”.

A orientação é pela busca da máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para a sobrevivência.”

Conforme o voto de S. Exa., o conflito entre o direito à propriedade de bens móveis guarnecendo a residência de toda pessoa e o direito de alimentos do credor de pensão dessa natureza, resguardado pela lei 8.009/90, deve ser solucionado com prevalência desse último, “porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte em seu desígnio de conferir condições mínimas de sobrevivência e promover a dignidade da pessoa humana”.

Leia mais: http://doutorveloso.webnode.com.br/news/penhora-de-bens-moveis-para-pagamento-de-pensao-alimenticia-e-possivel/

Kleber Veloso

www.meuamendoinzinho.com.br

kleber